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CEIT

Política de Privacidade

O CEIT – Centro Estratégico de Inovação Territorial precisa de recolher e tratar dados pessoais para exercer a sua atividade. Estes incluem informação relacionada com clientes, fornecedores, contactos comerciais, colaboradores e membros de organizações com as quais possa ter estabelecido contacto, ou possa vir a contactar.
Esta política descreve a forma como estes dados serão recolhidos, tratados e armazenados de acordo com a Lei em vigor e os requisitos de proteção de dados do CEIT – Centro Estratégico de Inovação Territorial, independentemente do seu suporte (eletrónico, papel ou outros).

Esta política é aplicável a:


  • Conselho de Administração do CEIT – Centro Estratégico de Inovação Territorial;

  • Todos os colaboradores do CEIT – Centro Estratégico de Inovação Territorial independentemente do seu contrato;

  • Todos os subcontratados, fornecedores e outras pessoas e organizações operando em nome do CEIT – Centro Estratégico de Inovação Territorial.


Esta política assegura que o CEIT – Centro Estratégico de Inovação Territorial:


  • Cumpre com a legislação da proteção de dados pessoais, especialmente a regulação da UE 2016/679 de 27/04;

  • Salvaguarda os direitos dos seus colaboradores, clientes e outros parceiros;

  • Recolhe e trata dados pessoais com transparência;

  • Se protege contra riscos de infração relativa ao tratamento e recolha de dados pessoais.


Os princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais são:


  1. Licitude, lealdade e transparência: as bases legais do tratamento de dados devem ser identificadas e os titulares dos dados devem ser previamente informados numa linguagem clara e acessível do propósito e os termos de todo o processo.

  2. Delimitação dos propósitos: os propósitos do tratamento dos dados pessoais devem ser específicos, legítimos e explícitos no momento da sua recolha. Os dados recolhidos sob um propósito específico não podem ser utilizados com outro intuito, que não derivado do primeiro propósito.

  3. Adequação, pertinência e moderação: apenas os dados pessoais necessários e adequados ao propósito devem ser tratados.

  4. Precisão e atualização: devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que dados incorretos são corrigidos ou eliminados.

  5. Limite de armazenamento: Os dados pessoais devem ser armazenados apenas até ao cumprimento do seu propósito específico. Cada conjunto de dados deve ter um tempo limite para exclusão estabelecido.

  6. Segurança e confidencialidade: Os dados pessoais devem ser armazenados de forma a que a sua proteção seja garantida e o seu acesso e tratamento limitado a pessoal autorizado.

  7. Previamente ao processamento de quaisquer dados, serão tomadas as medidas necessárias para garantir a sua privacidade durante todo o processo de recolha, armazenamento e tratamento.

Os titulares dos dados podem aceder, alterar, limitar o seu tratamento, eliminar e restringir estes dados e o respetivo uso.
O colaborador contactado pelo titular dos dados que tencione exercer qualquer um destes direitos deve verificar a identidade antes de fornecer quaisquer informações, em concordância com o procedimento de prática destes direitos. Assim, o mesmo deve enviar um requerimento ao DPO para o que o seu pedido seja processado.
O CEIT – Centro Estratégico de Inovação Territorial está autorizado a partilhar dados com autoridades públicas sem o conhecimento do titular de dados, se de acordo com determinada obrigação legal ou judicial.